ADPFs 1005, 1006 e 1097: o que o STF decidiu sobre o mínimo existencial

A Lei do Superendividamento, sancionada em 2021, representou um dos maiores avanços recentes na defesa do consumidor brasileiro. Seu principal objetivo é resguardar o chamado mínimo existencial — um conceito jurídico que, na prática, significa garantir que nenhuma pessoa seja asfixiada por dívidas a ponto de não conseguir custear necessidades básicas, como alimentação, moradia e saúde. A premissa central é clara: a cobrança de um contrato bancário ou de um empréstimo nunca pode se sobrepor ao direito inegociável de um cidadão de sobreviver com dignidade.

O grande impasse jurídico em torno dessa proteção começou quando o Governo Federal publicou decretos para regulamentar a lei, fixando o mínimo existencial no valor padrão de R$ 600. Imediatamente, instituições de defesa do consumidor acionaram o Supremo Tribunal Federal para questionar a medida: estipular um teto tão baixo e inflexível para um país de dimensões continentais ignora a realidade das famílias brasileiras. O custo de vida, os valores de aluguel e, principalmente, os gastos com medicamentos para idosos e doentes crônicos variam drasticamente e, na maioria das vezes, superam com facilidade a margem estipulada pelo governo.

Ao julgar o caso de forma definitiva em abril de 2026, o STF adotou uma postura intermediária que gerou um verdadeiro paradoxo para os consumidores. Por um lado, a Corte validou a regra do governo, decidindo que o Poder Executivo tem a prerrogativa de tabelar o mínimo existencial em R$ 600. Essa parcela da decisão é preocupante, pois transforma o direito à sobrevivência em uma métrica fria: o risco é que o Judiciário passe a aplicar o valor de forma automática, dificultando a análise das necessidades reais de cada família — mesmo sendo de conhecimento público que R$ 600 não cobrem sequer o custo de uma cesta básica na maior parte do Brasil, segundo dados de institutos econômicos.

No entanto, a mesma decisão trouxe uma vitória fundamental que muda o cenário a favor dos devedores, corrigindo uma grave injustiça. O STF declarou inconstitucional uma regra específica do decreto que funcionava como uma maquiagem financeira a favor dos bancos: antes dela, a norma permitia que as parcelas de empréstimos consignados fossem simplesmente ignoradas na hora de calcular se o consumidor ainda tinha renda para sobreviver. Ou seja, a regra fingia que os pesados descontos feitos direto na folha de pagamento ou no benefício do INSS não existiam.

Ao derrubar essa regra, o STF proibiu a distorção: agora, todo e qualquer desconto retido no contracheque deve, obrigatoriamente, ser contabilizado no processo de renegociação das dívidas.

Em resumo, a interpretação do STF carrega uma forte ambiguidade. A Corte acertou ao impedir que as instituições financeiras escondam os descontos em folha, obrigando os credores a encarar a real asfixia financeira enfrentada por trabalhadores e aposentados. Contudo, a decisão falha ao aceitar que a sobrevivência dessas mesmas pessoas seja limitada a um teto que não reflete a realidade econômica do país. Diante desse cenário, o papel da advocacia especializada torna-se ainda mais decisivo: o desafio técnico nos tribunais continuará sendo demonstrar, caso a caso, que a verdadeira proteção à dignidade não cabe em uma tabela padronizada, exigindo que o juiz olhe para a vida real e garanta a segurança financeira de cada cliente.