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Proteção Patrimonial

Banco pode tomar bens da empresa? O que pode e o que não pode ser penhorado

Banco pode tomar bens da empresa ou do sócio? Veja a diferença entre penhora e alienação fiduciária, o bem de família e o que a lei protege.

14 de novembro de 2026 · 5 min de leitura · Rossetti Pfeifer Advogados

PorDra. Cláudia Rossetti Pfeifer· Sócia fundadora
Banco pode tomar bens da empresa? O que pode e o que não pode ser penhorado

Resposta direta

O banco pode tomar bens, mas não de qualquer jeito. Se o bem foi dado em alienação fiduciária, como imóvel, veículo ou máquina, o banco já é o dono da garantia e pode retomá-lo pelo procedimento próprio, depois de notificar o devedor (Lei 9.514/1997; Decreto-Lei 911/1969). Os demais bens só podem ser tomados por penhora num processo judicial. A lei protege alguns deles: o bem de família (Lei 8.009/1990), as máquinas e ferramentas necessárias ao trabalho (CPC, art. 833, V) e a pequena propriedade rural trabalhada pela família. A penhora do faturamento é possível, mas em percentual que não inviabilize a empresa.

Saber se o banco pode tomar bens da empresa ou do sócio é a dúvida que aparece logo depois da primeira parcela atrasada. A resposta depende de dois pontos: qual garantia foi assinada no contrato e se o banco já entrou com uma ação. Quem entende essa diferença consegue organizar a defesa e a negociação antes de perder o bem.

Este texto explica, em linguagem simples, o que o banco pode tomar, o que é protegido por lei e quais exceções derrubam a proteção, inclusive no agro.

Banco pode tomar bens sem processo? Penhora e alienação fiduciária

São dois caminhos diferentes:

  • Alienação fiduciária: o devedor transfere a propriedade do bem ao banco como garantia e fica só com a posse. Se não pagar, o banco retoma o bem. No imóvel, o cartório intima o devedor para pagar em 15 dias; sem pagamento, a propriedade é consolidada em nome do banco e o imóvel vai a leilão (Lei 9.514/1997, arts. 26 e 27). Em veículos e máquinas, o banco pede a busca e apreensão; depois de cumprida a liminar, o devedor tem 5 dias para pagar a dívida pendente (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º).
  • Penhora: acontece dentro de um processo de execução. O juiz manda separar bens do devedor para pagar a dívida. Aqui valem as proteções do CPC e da Lei 8.009/1990.

Veja como a alienação fiduciária funciona no crédito rural e na consolidação da fazenda.

O que não pode ser penhorado?

O CPC lista bens impenhoráveis (CPC, art. 833). Para empresas e empresários, os mais relevantes são:

  • instrumentos de trabalho: livros, máquinas, ferramentas e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão (inciso V);
  • salários e remunerações: com exceções previstas em lei (inciso IV);
  • pequena propriedade rural: assim definida em lei, desde que trabalhada pela família (inciso VIII).

A proteção do inciso V costuma ser aplicada com mais força ao empresário individual e às pequenas empresas, e cada tribunal avalia se o bem é essencial à atividade.

O banco pode tomar a casa da família?

Em regra, não. O imóvel residencial da família é impenhorável e não responde por dívidas civis, comerciais ou fiscais (Lei 8.009/1990, art. 1º). Mas a lei traz exceções (Lei 8.009/1990, art. 3º), e uma delas pesa para o empresário: a execução da hipoteca dada pelo casal sobre o próprio imóvel.

O STJ, no Tema 1.261, definiu que essa exceção só vale quando a dívida beneficiou a família. Se os únicos sócios da empresa devedora são os donos do imóvel, presume-se o benefício e cabe a eles provar o contrário. Se apenas um dos cônjuges é sócio, cabe ao banco provar o benefício. Quando a casa foi dada em alienação fiduciária, a discussão é outra e o STJ tem decisões em sentidos diferentes. Leia mais sobre o bem de família.

O banco pode penhorar o faturamento e os bens do sócio avalista?

Pode, com limites. A penhora de faturamento exige que o juiz fixe um percentual que pague a dívida em tempo razoável, mas que não torne inviável a atividade da empresa (CPC, art. 866, § 1º). Nas execuções fiscais, o STJ fixou diretrizes no Tema 769; nas execuções de bancos, os tribunais usam esse precedente como referência.

Já o sócio que assinou como avalista responde com os próprios bens. O banco pode penhorar contas, imóveis e veículos dele, respeitadas as mesmas proteções: o bem de família e os salários continuam com as regras da lei. A sede da empresa também pode ser penhorada (Súmula 451 do STJ).

Um exemplo ilustrativo

Uma empresa de logística em Campinas deve R$ 2 milhões a um banco. Os caminhões, avaliados em R$ 800 mil, estão em alienação fiduciária; a sede, de R$ 1,5 milhão, é própria e livre. O sócio avalista mora num imóvel de R$ 900 mil, o único da família. Na inadimplência, o banco pode pedir a busca e apreensão dos caminhões e, na execução, penhorar a sede e parte do faturamento. A casa do sócio, em regra, fica protegida como bem de família. O resultado depende de cada caso.

E no agro?

No campo, a fazenda dada em alienação fiduciária segue o rito da Lei 9.514/1997: intimação, prazo para pagar, consolidação e leilão. A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, e o STF entendeu, no Tema 961, que essa proteção vale mesmo quando o imóvel foi dado em hipoteca. Já o penhor agrícola recai sobre a safra pendente ou em formação e pode alcançar a safra seguinte se a primeira se frustrar (Código Civil, arts. 1.442 e 1.443). Saber qual garantia foi assinada muda toda a estratégia.

Checklist

  • Liste cada bem e a garantia que ele sustenta: alienação fiduciária, hipoteca, penhor ou nenhuma.
  • Identifique o bem de família e reúna provas de que a família mora nele.
  • Separe os bens essenciais à atividade, com notas e fotos.
  • Verifique os avais assinados pelos sócios.
  • Acompanhe as notificações do cartório e do banco, com prazos anotados.
  • Negocie antes do leilão ou da consolidação, quando ainda há margem.

Conclusão

O banco pode tomar bens, mas cada bem tem um caminho e uma proteção diferentes. A garantia assinada define o risco. Mapear os bens e as garantias antes da execução permite negociar com o banco a partir de números e de direitos, e não do susto. Dívida se administra como sistema, não contrato por contrato.

Conteúdo de caráter informativo. A análise de cada caso depende da documentação e das circunstâncias da empresa. Veja também a página sobre dívida bancária empresarial e a gestão de passivos. O Rossetti Pfeifer Advogados atende empresas em Campinas, Indaiatuba, Jundiaí, Holambra e região, e online em todo o Brasil, com atuação conjunta nas áreas bancária e tributária.

Referências jurídicas citadas

  • Código de Processo Civil, arts. 833, IV, V e VIII, e 866, § 1º
  • Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º (bem de família)
  • Lei 9.514/1997, arts. 26 e 27 (alienação fiduciária de imóvel)
  • Decreto-Lei 911/1969, art. 3º (alienação fiduciária de bens móveis)
  • Código Civil, arts. 1.442 e 1.443 (penhor agrícola)
  • STJ, Tema 1.261 (bem de família hipotecado para dívida de empresa)
  • STJ, Tema 769 (penhora de faturamento)
  • STF, Tema 961 (pequena propriedade rural)
  • Súmula 451 do STJ (penhora da sede do estabelecimento)
Guia completoDívida bancária empresarialFases da cobrança, prazos da lei e caminhos para a empresa e o sócio avalista.

Conteúdo de caráter meramente informativo, sem oferta de serviços ou promessa de resultado, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Perguntas frequentes sobre este tema

Banco pode tomar bens por dívida sem processo?

Só os bens dados em alienação fiduciária, pelo procedimento próprio, com notificação do devedor. Os demais bens dependem de penhora num processo judicial, com direito de defesa.

O banco pode tomar minha casa por dívida da empresa?

Em regra, não, porque o imóvel da família é bem de família. A exceção mais comum é a hipoteca dada pelo casal para garantir dívida da empresa que beneficiou a família, conforme o Tema 1.261 do STJ.

O banco pode penhorar bens financiados?

O bem financiado com alienação fiduciária pertence ao banco até a quitação. Por isso, o banco não precisa penhorá-lo: ele pede a retomada pelo procedimento da Lei 9.514/1997 ou do Decreto-Lei 911/1969.

Máquinas da empresa podem ser penhoradas?

Máquinas e ferramentas necessárias ao trabalho têm proteção (CPC, art. 833, V). Os tribunais analisam cada caso, e a proteção é mais firme para empresário individual e pequenas empresas.

É possível renegociar com vários bancos ao mesmo tempo?

Sim. Mapear as garantias de cada banco permite definir a ordem das negociações e evitar que uma retomada desorganize o caixa e a continuidade das operações.

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