
Resposta direta
O crédito de PIS/Cofins ganhou força depois que o STF decidiu, em 21 de outubro de 2026, que o ISS não integra a base de cálculo dessas contribuições (Tema 118). Empresas de serviços do lucro presumido ou do lucro real podem ter pago a mais nos últimos 5 anos. O valor recuperado pode virar compensação com tributos federais correntes e aliviar o caixa. Mas o STF ainda não decidiu a modulação, ou seja, a partir de quando a decisão vale. Por isso, quem não tem ação deve avaliar agora a medida adequada, sem contar com o dinheiro antes da hora.
O crédito de PIS/Cofins sobre o ISS deixou de ser tese e virou decisão. Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal concluiu que o valor do ISS é um ingresso de passagem, que vai para o município, e não receita da empresa. A disputa começou em 2008 e tem impacto estimado em R$ 35 bilhões para a União.
Para a empresa endividada, a notícia tem um lado prático: créditos tributários passíveis de compensação podem reduzir o que sai do caixa todo mês. Mas há cuidados, e o principal deles ainda está pendente no próprio STF.
O que o STF decidiu no Tema 118?
No Recurso Extraordinário 592.616, o STF fixou que o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão tem repercussão geral, ou seja, vale para casos semelhantes em todo o país.
É a mesma lógica da chamada "tese do século", em que o STF tirou o ICMS da base do PIS e da Cofins (Tema 69). Na prática, a empresa que paga ISS recolheu as contribuições sobre um valor maior do que deveria.
Quem pode ter crédito de PIS/Cofins com o ISS fora da base?
- Empresas de serviços: que recolhem ISS e pagam PIS e Cofins no lucro presumido ou no lucro real.
- Período: em regra, os pagamentos dos últimos 5 anos (Código Tributário Nacional, art. 168, I).
- Fora do alcance: empresas do Simples Nacional, que pagam tudo no DAS, em regra não se beneficiam da mesma forma.
O valor depende do faturamento de serviços, da alíquota de ISS do município e do regime de PIS e Cofins de cada empresa.
O que é a modulação e por que ela importa?
Modular é decidir a partir de quando a decisão produz efeitos. O STF não votou a modulação no julgamento de 21 de outubro. O tema pode voltar em embargos de declaração.
No caso do ICMS, o STF limitou os efeitos a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento principal, e ressalvou as empresas que já tinham ação ajuizada até essa data. Se algo parecido acontecer no Tema 118, quem não tiver ação pode ficar sem o direito de recuperar o passado.
Por isso, a decisão de entrar ou não com uma medida judicial precisa ser tomada logo, com a conta do potencial de crédito e do custo envolvido. Ter um processo também não garante o enquadramento em eventual ressalva. O artigo sobre o STF e a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins traz os primeiros passos.
Como o crédito de PIS/Cofins pode aliviar o caixa da empresa endividada?
O crédito reconhecido pode ser usado para compensar tributos federais, por meio do PER/DCOMP (Lei 9.430/1996, art. 74). Na prática, a empresa deixa de pagar em dinheiro parte dos tributos do mês.
Mas há regras importantes:
- Trânsito em julgado: o crédito discutido em ação judicial só pode ser compensado depois da decisão final do processo (Código Tributário Nacional, art. 170-A).
- Dívida ativa: débitos já enviados para inscrição em dívida ativa não podem ser compensados pelo PER/DCOMP (Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º).
- Daqui para frente: a exclusão do ISS da base pode reduzir o PIS e a Cofins a pagar já nos próximos meses, conforme a orientação adotada.
Para a empresa com dívidas bancárias e tributárias, o crédito não resolve tudo, mas pode ajudar a preservar o fluxo de caixa e a continuidade das operações enquanto o passivo é reestruturado. Veja o artigo sobre créditos tributários, compensação e PER/DCOMP.
E com a CBS a partir de 2027?
A partir de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins (Lei Complementar 214/2025). Por isso, o Tema 118 vale, na prática, para os períodos até 2026. Isso aumenta a urgência: o passado recuperável está concentrado nos últimos 5 anos, e cada mês que passa sem medida pode reduzir esse período.
Um exemplo ilustrativo
Uma empresa de engenharia de Campinas, no lucro presumido, fatura R$ 500 mil por mês em serviços e recolhe ISS de 5%, ou R$ 25 mil por mês. Sem o ISS na base, o PIS e a Cofins (3,65% somados no cumulativo) cairiam cerca de R$ 900 por mês. Em 5 anos, o potencial passa de R$ 50 mil, antes de correção pela Selic.
A empresa também tem parcelamento federal e capital de giro com dois bancos. Com o diagnóstico completo, ela avalia a ação, estima o crédito e planeja o uso futuro na compensação. O resultado depende de cada caso e da modulação que o STF vier a decidir.
Checklist
- Levantar os pagamentos de PIS, Cofins e ISS dos últimos 5 anos.
- Confirmar o regime de PIS e Cofins de cada ano.
- Calcular o potencial de crédito com correção pela Selic.
- Avaliar a medida judicial antes de eventual modulação.
- Separar débitos em dívida ativa e débitos correntes.
- Planejar o uso do crédito junto com a reestruturação das demais dívidas.
Conclusão
O Tema 118 abriu uma oportunidade real, mas com prazo e incerteza. O crédito de PIS/Cofins pode aliviar o caixa da empresa endividada, desde que entre em um plano maior, que olhe a dívida tributária e a bancária ao mesmo tempo. Dívida se administra como sistema, não contrato por contrato.
Conteúdo de caráter informativo. A análise de cada caso depende da documentação e das circunstâncias da empresa. Veja também a reestruturação de passivos empresariais e gestão de passivos. O Rossetti Pfeifer Advogados atende empresas em Campinas, Paulínia, Indaiatuba e região, e online em todo o Brasil, com atuação conjunta nas áreas bancária e tributária.
Referências jurídicas citadas
- STF, Tema 118 (RE 592.616): o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins
- STF, Tema 69 (RE 574.706): exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins
- Código Tributário Nacional, arts. 168, I, e 170-A
- Lei 9.430/1996, art. 74 e § 3º (compensação por PER/DCOMP)
- Lei Complementar 214/2025 (CBS)
Conteúdo de caráter meramente informativo, sem oferta de serviços ou promessa de resultado, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Perguntas frequentes sobre este tema
Minha empresa tem direito ao crédito de PIS/Cofins sobre o ISS?
Pode ter, se presta serviços, recolhe ISS e paga PIS e Cofins no lucro presumido ou no lucro real. O valor depende do faturamento, da alíquota do ISS e do regime de cada ano.
Preciso entrar com ação para recuperar o PIS/Cofins sobre o ISS?
Como a modulação ainda está pendente, a ação pode ser decisiva para preservar o direito ao passado. A decisão deve considerar o potencial de crédito, os custos e o risco de cada caso.
Posso compensar o crédito logo?
Se o crédito for discutido em ação judicial, a compensação só é possível depois da decisão final do processo. Débitos já em dívida ativa não podem ser compensados pelo PER/DCOMP.
O Tema 118 vale para empresas do Simples Nacional?
Em regra, não da mesma forma, porque o Simples recolhe os tributos de forma unificada no DAS.
Dá para usar créditos tributários para abater dívidas da empresa?
Em muitos casos, sim, com a compensação de tributos federais correntes. A avaliação de créditos tributários passíveis de compensação faz parte de uma reestruturação de passivos bem feita.
