Transação tributária: os prazos que vencem entre outubro de 2026 e janeiro de 2027

O fim de 2026 concentra prazos de transação tributária para dívidas federais. Em 1º de outubro, a PGFN prorrogou o principal edital do ano e lançou novos, inclusive para o FGTS. A Receita mantém aberta, até o fim do mês, a transação de débitos em discussão administrativa. É também um ano de transição de governo. Os editais vigentes são atos da administração atual, e as condições que valerão a partir de 2027 ainda não são conhecidas. A equipe de um dos candidatos chegou a mencionar a securitização da dívida ativa, sem detalhar como isso afetaria acordos e descontos.

Para o contribuinte, o que está aberto agora é certo. O que virá depois, não.

Até 30 de outubro: contencioso administrativo na Receita

Os Editais RFB nº 9 e 10/2026 permitem negociar débitos em discussão administrativa:

• Edital 9, para contenciosos de até R$ 50 milhões: entrada de 5% ou 10%, até 115 parcelas (135 para pessoas físicas, micro e pequenas empresas), descontos limitados a 65% (70%) e uso de prejuízo fiscal e base negativa apurados até 2025 para quitar até 30% do saldo. Empresas do Simples ficam fora.
• Edital 10, para o contencioso de pequeno valor, até 60 salários mínimos, de pessoas físicas, MEI, micro e pequenas empresas: desconto de 50% em até 12 parcelas, 40% em 24, 35% em 36 e 30% em 55.

As fontes divergem sobre o horário exato de encerramento do Edital 10, e vale conferir no texto oficial antes do último dia.

Até 29 de dezembro: editais de teses

Os editais conjuntos da PGFN e da Receita nº 4 e 5/2026 tratam de duas controvérsias específicas: o IRRF de investidores não residentes e as multas substitutivas da pena de perdimento, comuns em operações de comércio exterior. Os descontos vão de 25% a 65%, em até 61 parcelas, e o edital de IRRF permite uso de prejuízo fiscal para até 30% do saldo. Devedores contumazes não podem aderir.

Até 29 de janeiro de 2027: dívida ativa da União

O Edital PGDAU nº 6/2026, que analisamos quando foi lançado em transação tributária: Edital PGFN nº 6/2026, foi prorrogado pelo Edital nº 10/2026 e passou a alcançar débitos inscritos até 3 de julho de 2026. Na modalidade por capacidade de pagamento:

• passivo de até R$ 45 milhões;
• entrada de 6%, em até 6 parcelas (12 para pessoas físicas, micro e pequenas empresas);
• até 114 parcelas (133 para esses perfis) e 60 meses para débitos previdenciários;
• descontos limitados a 65% (70%), sem alcançar o principal.

A transação de pequeno valor vai até 29 de julho de 2027, para débitos inscritos até 1º de outubro de 2025, com entrada de 5% e descontos de 50% a 30% conforme o prazo.

Novos editais: FGTS, Desenrola Rural e MEI

• FGTS (Edital PGDAU nº 12/2026): adesão de 15 de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027, com descontos limitados a 65% e até 108 ou 133 parcelas.
• Desenrola Rural (Edital nº 8/2026): até 20 de dezembro de 2026.
• Desenrola MEI (Edital nº 9/2026): até 29 de janeiro de 2027.

O que avaliar antes de aderir

A adesão é um ato jurídico com consequências, não um procedimento operacional:

• Elegibilidade de cada inscrição e a classificação de capacidade de pagamento atribuída pela PGFN.
• Custo real: as parcelas são corrigidas pela Selic, hoje em 13,75%.
• Processos em curso: a adesão costuma exigir desistência de ações e recursos sobre os débitos incluídos.
• Garantias e hipóteses de rescisão do acordo.
• Comparação com a redução de multas da LC 236/2026, que limitou as multas e criou descontos para pagamento antecipado — veja devedor contumaz e as novas multas.

Débitos transacionados também saem da conta do devedor contumaz, o que dá à transação um valor adicional para empresas com passivo relevante.

Conclusão

Os editais abertos oferecem descontos e prazos que dificilmente se repetem fora de uma janela como esta, e os prazos são curtos. A melhor escolha depende de um diagnóstico do passivo: quais débitos negociar, em qual edital e com qual fluxo de pagamento. É o trabalho de transação tributária do escritório, que integra a gestão de dívidas tributárias da empresa.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui análise individual. As informações refletem editais e atos publicados até 8 de outubro de 2026.

Referências jurídicas citadas

• Lei 13.988/2020 — transação tributária.
• Editais PGDAU nº 6/2026 e nº 10/2026 — transação na dívida ativa da União e prorrogação.
• Editais RFB nº 9 e 10/2026 — contencioso administrativo.
• Editais conjuntos PGFN/RFB nº 4 e 5/2026 — teses de IRRF de não residentes e multas substitutivas do perdimento.
• Editais PGDAU nº 8, 9 e 12/2026 — Desenrola Rural, Desenrola MEI e FGTS.