Resposta direta
Ninguém pode inscrever você no perdão de dívidas do MEI: o PLP 267/2026 ainda não é lei, só entraria em vigor em 2027 e teria regras definidas pela PGFN. Mensagens que pedem pagamento, dados ou senha para "garantir" o perdão são golpe. A PGFN e a Receita não enviam boletos por WhatsApp, SMS ou e-mail, não recebem por Pix em nome de pessoas ou empresas e não têm aplicativo do Regularize. Dívidas e negociações só devem ser consultadas e pagas nos canais oficiais: Regularize, PGMEI, App MEI e e-CAC.
Toda vez que o governo anuncia um programa de dívidas, os golpes aparecem em seguida. Com o anúncio do perdão das dívidas do MEI, em 13 de outubro de 2026, o terreno ficou ainda mais fértil para o golpe do perdão de dívidas do MEI: milhões de microempreendedores com débitos, uma notícia de grande alcance e muita dúvida sobre como o benefício vai funcionar.
Por que qualquer "inscrição no perdão" é suspeita
Alguns fatos tornam suspeita qualquer oferta de intermediação neste momento:
- O perdão está no PLP 267/2026, que ainda não foi votado. Não é lei.
- Se aprovado como enviado, só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 (art. 6º).
- As regras de aplicação serão definidas pela PGFN (art. 5º).
- O próprio governo informou que não há formulário nem cadastro.
- O Pix MEI anunciado no mesmo pacote ainda está em desenho e não tem inscrições abertas.
Os golpes mais comuns
- Mensagens no WhatsApp em nome do Regularize ou da PGFN: em fevereiro de 2026, a agência Lupa mostrou um golpe que oferecia "desconto de até 65%" e levava a um site falso. O site pedia o CPF, exibia uma dívida inventada e cobrava por Pix.
- Boletos falsos de DAS ou de "regularização": segundo alertas do Sebrae, boletos de R$ 50 a R$ 150, falsas notificações de dívida ativa e ameaças de cancelamento do CNPJ.
- Sites que cobram por serviços gratuitos: emissão do DAS, declaração anual ou baixa do MEI, que são gratuitas no Portal do Empreendedor.
- Falsos escritórios "parceiros": a própria PGFN alerta para "escritórios que alegam parceria com a PGFN".
Os sinais de alerta
- Pagamento por Pix ou boleto em nome de pessoa física ou de empresa que não seja o órgão público. A PGFN orienta: "Desconfie se você receber boleto ou chave pix em nome de uma pessoa física ou empresa".
- Contato por WhatsApp, SMS, Telegram ou e-mail cobrando dívida. Segundo o Sebrae, "não há envio de boletos por e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens por parte da Receita Federal ou do Sebrae".
- Aplicativo para negociar: "não existe aplicativo oficial do Regularize para celular", informa a PGFN.
- Urgência e promessa de garantia: "últimas vagas", "perdão garantido", "prazo até hoje".
- Pedido da senha da conta gov.br ou de código recebido por SMS.
Os canais oficiais
- Regularize (regularize.pgfn.gov.br): consulta e negociação de dívidas em dívida ativa da União, incluindo o Desenrola MEI.
- PGMEI e App MEI: emissão do DAS e consulta de débitos que ainda estão na Receita.
- e-CAC e Portal do Simples Nacional: parcelamento e notificações.
- Portal do Empreendedor (gov.br/empreendedor): serviços gratuitos do MEI. O portal informa que "não envia mensagens ou qualquer correspondência que exija algum pagamento".
Digite os endereços no navegador, em vez de clicar em links recebidos. Tributos são pagos apenas por guias oficiais, como DAS e DARF.
Se você caiu no golpe
- Avise o seu banco imediatamente e peça a contestação. No Pix, o banco pode acionar o Mecanismo Especial de Devolução.
- Registre boletim de ocorrência, que pode ser feito pela internet na maioria dos estados.
- Troque a senha da conta gov.br e ative a verificação em duas etapas.
- Registre reclamação em consumidor.gov.br e guarde prints, comprovantes e números de telefone.
E a ajuda profissional?
Um advogado pode orientar, analisar a dívida, representar o MEI em negociações e processos e indicar o melhor caminho entre pagar, parcelar, negociar ou aguardar. O que nenhum profissional sério faz é prometer resultado, garantir o perdão ou pedir que o pagamento da dívida seja feito na sua conta. A inscrição do advogado pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados, no site da OAB.
Para entender o que o perdão alcança, leia perdão das dívidas do MEI: o que se sabe. Para negociar hoje pelos canais oficiais, veja Desenrola MEI.
Conclusão
A regra de proteção é simples: consulte a dívida você mesmo, nos canais oficiais, e pague só por guia oficial. Em tempo de anúncio de perdão, toda pressa e toda garantia são sinais de alerta.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui análise individual. As informações refletem alertas oficiais e o texto do PLP 267/2026 até 14 de outubro de 2026.
Referências jurídicas citadas
- PLP 267/2026, arts. 5º e 6º — regulamentação pela PGFN e vigência.
- Alertas da PGFN, do Portal do Empreendedor e do Sebrae sobre golpes e cobranças falsas.
- Resolução BCB nº 103/2021 — Mecanismo Especial de Devolução do Pix.
Conteúdo de caráter meramente informativo, sem oferta de serviços ou promessa de resultado, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Perguntas frequentes sobre este tema
Preciso me cadastrar para receber o perdão das dívidas do MEI?
Não há cadastro aberto. O perdão depende da aprovação do PLP 267/2026 e só valeria a partir de 2027, com regras a serem definidas pela PGFN. Qualquer pedido de pagamento ou de dados para "garantir" o perdão é suspeito.
A Receita ou a PGFN mandam boleto por WhatsApp?
Não. Os órgãos não enviam cobrança por WhatsApp, SMS ou e-mail. O pagamento de tributos é feito por guia oficial (DAS ou DARF), emitida nos canais oficiais.
Como saber se minha dívida de MEI é verdadeira?
Consulte você mesmo: no PGMEI ou no App MEI, para débitos na Receita, e no Regularize (regularize.pgfn.gov.br), com a conta gov.br, para dívidas em dívida ativa. Não use links recebidos por mensagem.
Caí no golpe. O que fazer?
Registre boletim de ocorrência, avise imediatamente o seu banco e peça a contestação da transação — no Pix, o banco pode acionar o Mecanismo Especial de Devolução. Troque a senha da conta gov.br e registre reclamação em consumidor.gov.br.
Um advogado pode me ajudar com a dívida do MEI?
Pode orientar e representar, com procuração, inclusive em negociações e processos. Mas nenhum escritório tem parceria com a PGFN, ninguém pode garantir o perdão e o pagamento da dívida é sempre feito por guia oficial, nunca na conta de terceiros. Confira a inscrição do advogado no Cadastro Nacional dos Advogados da OAB.