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Direito Tributário

PIS e Cofins sobre bonificações: o STJ tirou descontos de fornecedores da base do varejo; como recuperar os últimos 5 anos

PIS e Cofins sobre bonificações: o STJ excluiu descontos de fornecedores da base do varejista. Veja como recuperar os últimos 5 anos.

15 de novembro de 2026 · 7 min de leitura · Rossetti Pfeifer Advogados

PorDra. Cláudia Rossetti Pfeifer· Sócia fundadora
Capa azul-marinho com o título Bonificações fora do PIS e da Cofins, a referência ao Tema Repetitivo 1.412 do STJ e a linha do tempo julgamento em 11/11, acórdão a publicar, revisão de 5 anos e CBS em

Resposta direta

PIS e Cofins sobre bonificações e descontos de fornecedores não são devidos pelo varejista, segundo o STJ. Em 11 de novembro de 2026, a 1ª Seção julgou o Tema Repetitivo 1.412 (REsp 2.221.794/PR e outros, relator ministro Afrânio Vilela), por unanimidade e sem modulação, segundo a imprensa especializada. A tese trata esses valores como redução do custo de compra, e não como receita, mesmo quando dependem de contrapartidas comerciais. Ficou uma ressalva para bonificações em dinheiro que representem ganho novo. O acórdão ainda não foi publicado. Quem pagou pode avaliar a recuperação dos últimos cinco anos.

PIS e Cofins sobre bonificações eram uma das discussões tributárias mais caras para supermercados, atacarejos, lojas e distribuidores. A Receita Federal cobrava as contribuições sobre descontos e bonificações dados pelos fornecedores, sobretudo quando eles dependiam de metas de venda, espaço em gôndola ou campanhas. O STJ, agora em recurso repetitivo, decidiu que esses valores não são receita do varejista.

A decisão vale como orientação obrigatória para os demais tribunais e encerra uma divergência entre a 1ª e a 2ª Turma. Para o empresário, a pergunta prática é: o que muda, quanto ficou para trás e como trazer esse dinheiro de volta ao caixa sem criar um problema novo com a Receita?

O que o STJ decidiu sobre PIS e Cofins sobre bonificações?

A questão julgada era saber se bonificações e descontos entram na base do PIS e da Cofins no regime não cumulativo (Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, art. 1º). Esse é o regime das empresas do lucro real.

Segundo as notícias do julgamento, a tese proposta pelo relator diz que descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, ligados à compra e venda, são parcelas que reduzem o custo de aquisição. Por isso, não compõem a base do PIS e da Cofins devidos pelo comprador. A página oficial do Tema 1.412 no STJ informa que o mérito foi julgado e que o acórdão aguarda publicação.

A Fazenda Nacional defendia o contrário. Para ela, o desconto pago em troca de metas, exposição de produtos ou campanhas seria remuneração por um serviço prestado ao fornecedor, e portanto receita tributável.

Quais descontos e bonificações ficam fora da base?

Pelo que foi divulgado até agora, a decisão alcança:

  • Descontos incondicionais: os que já vêm na nota fiscal, sem depender de nada.
  • Descontos condicionados: os que dependem de contrapartidas ligadas à formação do preço, como metas de compra ou de venda.
  • Bonificações em mercadoria: produtos entregues sem custo adicional, vinculados à operação de compra.

A ressalva fica para as bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Advogados ouvidos pela imprensa dizem que o alcance dessa exceção depende do texto do acórdão. Por isso, cada tipo de verba do contrato comercial precisa ser analisado.

Houve modulação? Quem pode recuperar o que pagou?

Segundo a imprensa especializada, a 1ª Seção afastou a modulação por unanimidade, porque a tese apenas uniformizou a jurisprudência. Na prática, a decisão não ficou limitada a quem já tinha processo.

A empresa que pagou PIS e Cofins sobre essas verbas pode, em tese, pedir de volta o que recolheu nos últimos cinco anos (CTN, art. 168, I). A PGFN informou que aguardará o acórdão para avaliar recursos. Por isso, a decisão ainda pode receber embargos de declaração.

Como recuperar o PIS e Cofins sobre bonificações dos últimos 5 anos?

Há dois caminhos principais, que podem ser combinados:

  • Via administrativa: a empresa revisa a apuração, retifica as declarações e usa o crédito para compensar tributos federais por PER/DCOMP (Lei 9.430/1996, art. 74). A compensação fica sujeita à análise da Receita por até cinco anos.
  • Via judicial: uma ação, em geral mandado de segurança, para reconhecer o direito e a compensação (Súmula 213 do STJ). O crédito reconhecido em juízo só pode ser compensado depois do trânsito em julgado (CTN, art. 170-A).

Em regra, a Receita Federal passa a aplicar uma tese repetitiva depois que a PGFN a inclui em suas orientações (Lei 10.522/2002, arts. 19 e 19-A). Até lá, a compensação feita sem decisão judicial carrega mais risco de não ser homologada. Os processos que estavam suspensos à espera do Tema 1.412 voltam a andar.

Um exemplo ilustrativo

Um supermercado fictício do lucro real recebeu, por ano, R$ 1 milhão em descontos condicionados e bonificações, e pagou PIS e Cofins de 9,25% sobre eles. São R$ 92,5 mil por ano, ou R$ 462,5 mil em cinco anos, antes da correção pela Selic.

Esse número, porém, não é o crédito final. Como a tese trata o valor como redução do custo de compra, é preciso conferir se os créditos de PIS e Cofins sobre as compras foram calculados pelo preço cheio. O resultado depende de cada caso.

Que cuidados tomar com os créditos e a documentação?

O ponto de atenção é o outro lado da conta. No regime não cumulativo, o varejista desconta créditos sobre as compras (Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, art. 3º). Se o desconto reduz o custo, a Fazenda pode questionar o crédito tomado sobre o valor bruto. A revisão precisa olhar as duas pontas.

Documentos que fazem diferença:

  • Contratos e acordos comerciais com cada fornecedor, com a causa de cada verba.
  • Notas fiscais de bonificação e o CFOP usado.
  • Notas de débito e encontros de contas com fornecedores.
  • Escrituração contábil e EFD-Contribuições dos últimos cinco anos.
  • Forma de pagamento: desconto em boleto, mercadoria ou depósito.

Uma verba sem contrato claro fica mais perto da ressalva do dinheiro novo.

E com a CBS a partir de 2027?

Com a reforma tributária, o PIS e a Cofins dão lugar à CBS a partir de 2027 (Lei Complementar 214/2025). A nova lei já exclui da base os descontos incondicionais (LC 214/2025, art. 12, § 2º). Se a lógica do Tema 1.412 vale para descontos condicionados e bonificações na CBS é uma pergunta ainda aberta.

O direito de pedir de volta o que foi pago a mais até 2026 continua sujeito ao prazo de cinco anos. Quem adia a revisão perde, mês a mês, as competências mais antigas. Veja o que muda com a CBS em 2027.

Crédito tributário vira caixa para negociar com os bancos

Para a empresa endividada, esse crédito tem uma utilidade concreta. A compensação reduz os tributos do mês e libera caixa. Esse caixa pode virar entrada de um acordo, garantia de uma renegociação ou fôlego para não atrasar o capital de giro.

Por isso, a recuperação de créditos e a negociação com os bancos devem andar juntas, numa reestruturação de passivos empresariais. O artigo sobre créditos tributários e compensação por PER/DCOMP explica o passo a passo, e o texto sobre o ISS fora da base do PIS e da Cofins mostra outra tese que pode somar crédito.

Checklist

  • Levante os acordos comerciais e as verbas recebidas de fornecedores desde novembro de 2021.
  • Separe descontos na nota, descontos condicionados, bonificações em mercadoria e verbas em dinheiro.
  • Confira como cada verba foi tributada na EFD-Contribuições.
  • Recalcule os créditos sobre as compras para medir o ganho líquido.
  • Escolha entre via administrativa e judicial, considerando o risco de não homologação.
  • Acompanhe a publicação do acórdão e eventuais embargos.

Conclusão

O Tema 1.412 tira um peso da margem do varejo e abre a chance de recuperar valores pagos nos últimos cinco anos. O ganho real, porém, depende da causa de cada verba, da documentação e do efeito sobre os créditos das compras. Quem organiza os números agora transforma uma decisão do STJ em caixa, e caixa em poder de negociação com os credores. Como a CBS chega em 2027, vale revisar o passado e planejar a transição na mesma conversa com um advogado de reforma tributária em Campinas. Dívida se administra como sistema, não contrato por contrato.

Conteúdo de caráter informativo. A análise de cada caso depende da documentação e das circunstâncias da empresa. Veja também a nossa página de gestão de passivos. O Rossetti Pfeifer Advogados é um escritório de advocacia empresarial em Campinas, conduzido pela Dra. Cláudia Rossetti, advogada e contadora, especialista em Gestão Tributária pela Unicamp. Atende empresas em Campinas e região (Valinhos, Vinhedo, Sumaré e Indaiatuba) e online em todo o Brasil, com atuação conjunta nas áreas bancária e tributária.

Referências jurídicas citadas

  • STJ, Tema Repetitivo 1.412, REsp 2.221.794/PR e outros, 1ª Seção, rel. min. Afrânio Vilela, julgado em 11/11/2026 (acórdão pendente de publicação).
  • Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, arts. 1º e 3º.
  • Código Tributário Nacional, arts. 168, I, e 170-A.
  • Lei 9.430/1996, art. 74.
  • Lei 10.522/2002, arts. 19 e 19-A.
  • Súmula 213 do STJ.
  • Lei Complementar 214/2025, art. 12, § 2º.

Conteúdo de caráter meramente informativo, sem oferta de serviços ou promessa de resultado, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Perguntas frequentes sobre este tema

O varejista ainda paga PIS e Cofins sobre bonificações de fornecedores?

Pelo Tema 1.412 do STJ, descontos e bonificações vinculados à compra reduzem o custo e não são receita do varejista. A exceção são as bonificações em dinheiro que representem ganho novo. Como o acórdão ainda não foi publicado, a mudança na apuração deve ser feita com análise de cada verba.

Quanto tempo para trás dá para recuperar?

Até cinco anos contados de cada pagamento (CTN, art. 168, I). Cada mês que passa sem pedido faz uma competência antiga sair do prazo.

Posso compensar o crédito já no próximo mês?

Pela via administrativa, a compensação por PER/DCOMP é possível, mas fica sujeita à análise da Receita, e o risco é maior antes de a PGFN orientar a aplicação da tese. Pela via judicial, a compensação só ocorre depois do trânsito em julgado (CTN, art. 170-A).

A decisão vale para empresas do lucro presumido?

O caso julgado trata do regime não cumulativo, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, típico do lucro real. Para o lucro presumido, que segue o regime cumulativo, o efeito precisa ser avaliado à parte.

Um único escritório pode cuidar do crédito tributário e da dívida bancária?

Sim. O crédito recuperado alivia o caixa, e esse caixa pesa na negociação com os bancos. Um advogado tributário em Campinas com atuação também na área bancária pode coordenar as duas frentes numa estratégia integrada.

Atendem empresas de Valinhos e região?

Sim. O atendimento é presencial no escritório em Campinas e online, para empresas de Campinas e região e de todo o Brasil.

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