← Blog

Direito Tributário

Recebi um auto de infração da Receita Federal: o que fazer antes de o prazo acabar

Recebi um auto de infração da Receita Federal: veja o prazo de 20 dias úteis para impugnar, o desconto de 50% na multa e a defesa no CARF.

16 de novembro de 2026 · 5 min de leitura · Rossetti Pfeifer Advogados

PorDra. Cláudia Rossetti Pfeifer· Sócia fundadora
Recebi um auto de infração da Receita Federal: o que fazer antes de o prazo acabar

Resposta direta

Recebi um auto de infração: e agora? A empresa tem dois caminhos com prazos curtos. O primeiro é se defender: a impugnação deve ser apresentada em 20 dias úteis contados da ciência, conforme a regra trazida pela LC 227/2026 (Decreto 70.235/1972, art. 15), e suspende a cobrança enquanto o processo corre. O segundo é pagar ou parcelar com desconto: a multa de ofício cai 50% se o pagamento for feito em 30 dias corridos da notificação, ou 40% se o parcelamento for pedido nesse prazo (Lei 8.218/1991, art. 6º). A escolha depende de quanto da cobrança é discutível.

Quem diz "recebi um auto de infração" quase sempre está diante de uma cobrança alta: o imposto que a Receita entende devido, juros pela Selic e uma multa que começa em 75% do valor. O documento chega pela Caixa Postal do e-CAC, no Domicílio Tributário Eletrônico, e o prazo começa a contar da ciência.

A boa notícia é que a lei dá tempo para pensar, mas não muito. Este guia explica os prazos atuais, que mudaram em 2026, os descontos na multa, a defesa no CARF e os cuidados com a área criminal.

O que fazer quando recebi um auto de infração?

Os primeiros dias servem para entender a cobrança e decidir a estratégia:

  • Confirme a data da ciência: ela pode ser a data em que a mensagem foi aberta no e-CAC ou a data presumida pela lei, se ninguém abriu.
  • Leia o relatório fiscal: ele explica o que a Receita considerou errado e quais provas usou.
  • Separe o que é discutível: em muitos autos, parte da cobrança tem defesa e parte não.
  • Calcule as duas vias: quanto custa pagar com desconto e quanto custa discutir.

É possível combinar caminhos: pagar com desconto a parte que não tem defesa e impugnar o restante.

Quais são os prazos para impugnar e para pagar com desconto?

Desde 2026, os prazos não são iguais e contam de forma diferente:

  • Impugnação: 20 dias úteis contados da ciência do auto (Decreto 70.235/1972, art. 15, com a redação da LC 227/2026). Antes, eram 30 dias corridos.
  • Redução de 50% da multa: pagamento ou compensação em 30 dias corridos da notificação (Lei 8.218/1991, art. 6º, I).
  • Redução de 40% da multa: pedido de parcelamento em 30 dias corridos da notificação (art. 6º, II).
  • Depois da primeira decisão: a redução cai para 30% no pagamento e 20% no parcelamento, também em 30 dias da decisão (art. 6º, III e IV).

A Receita orientou que os prazos de desconto do art. 6º seguem os 30 dias corridos, sem a contagem em dias úteis. Por segurança, anote os dois prazos no calendário.

Como funciona a defesa e o que muda no CARF?

A impugnação vai para a Delegacia de Julgamento. Enquanto ela é analisada, a cobrança fica suspensa (CTN, art. 151, III). Se a decisão for desfavorável, cabe recurso voluntário ao CARF, também em 20 dias úteis (Decreto 70.235/1972, art. 33).

No CARF, as turmas têm conselheiros da Fazenda e dos contribuintes. Em caso de empate, decide o voto de qualidade do presidente, restabelecido pela Lei 14.689/2023. Quando o empate é resolvido a favor da Fazenda, as multas são excluídas e a representação fiscal para fins penais é cancelada (Decreto 70.235/1972, art. 25, § 9º-A). A regra é questionada no STF na ADI 7.548.

A multa qualificada pode chegar a 150%?

A multa de ofício padrão é de 75% (Lei 9.430/1996, art. 44, I). Quando a Receita aponta sonegação, fraude ou conluio, a multa qualificada é de 100%, e só chega a 150% em caso de reincidência (Lei 9.430/1996, art. 44, § 1º, VI e VII, com a redação da Lei 14.689/2023). O STF confirmou esse teto no Tema 863. A LC 236/2026 também levou ao CTN limites gerais para as multas ligadas ao tributo.

A multa qualificada costuma vir com representação fiscal para fins penais. Por isso, a defesa precisa olhar também o risco criminal. Leia sobre quando a dívida tributária vira crime.

Dá para negociar o auto de infração com transação?

Às vezes. A transação no contencioso tributário é aberta por editais sobre temas específicos (Lei 13.988/2020). O Edital PGFN/RFB 5/2026, por exemplo, aceita adesões até 29 de dezembro de 2026, mas vale só para as multas que substituem o perdimento de mercadorias importadas. Para aderir, a empresa desiste da discussão. Veja como funcionou a transação na Receita Federal.

Um exemplo ilustrativo

Uma empresa de serviços em Campinas recebe um auto de R$ 1 milhão: R$ 500 mil de imposto, R$ 375 mil de multa de 75% e R$ 125 mil de juros. Se pagar em 30 dias, a multa cai para cerca de R$ 187 mil, e o total fica perto de R$ 812 mil. Se a análise mostrar que metade do imposto tem boa defesa, a empresa pode pagar com desconto a parte sem defesa e impugnar o restante dentro dos 20 dias úteis. O resultado depende de cada caso.

Checklist

  • Anote a data da ciência no e-CAC.
  • Marque os dois prazos: 20 dias úteis para impugnar e 30 dias corridos para o desconto.
  • Peça cópia integral do processo e do relatório fiscal.
  • Separe a parte discutível da parte sem defesa.
  • Verifique se há multa qualificada e representação fiscal para fins penais.
  • Cruze com o caixa e com as dívidas bancárias antes de pagar ou parcelar.

Conclusão

Receber um auto de infração não obriga a pagar tudo nem a brigar por tudo. Com os prazos novos de 2026, a decisão precisa ser rápida e baseada em números: quanto custa pagar com desconto, quanto custa discutir e qual o risco penal. Quando a empresa também tem dívida bancária, a escolha deve proteger o fluxo de caixa como um todo. Dívida se administra como sistema, não contrato por contrato.

Conteúdo de caráter informativo. A análise de cada caso depende da documentação e das circunstâncias da empresa. Veja também o diagnóstico inicial e a gestão de passivos. O Rossetti Pfeifer Advogados atende empresas em Campinas, Mogi Mirim, Amparo, Valinhos e região, e online em todo o Brasil, com atuação conjunta nas áreas bancária e tributária.

Referências jurídicas citadas

  • Decreto 70.235/1972, arts. 15, 25, § 9º-A, e 33 (redação da LC 227/2026 e da Lei 14.689/2023)
  • Lei 8.218/1991, art. 6º (redução da multa de ofício)
  • Lei 9.430/1996, art. 44, I e § 1º, VI e VII
  • Lei 14.689/2023 (voto de qualidade no CARF e multa qualificada)
  • Lei Complementar 227/2026 e Lei Complementar 236/2026
  • Código Tributário Nacional, art. 151, III
  • Lei 13.988/2020 (transação tributária) e Edital PGFN/RFB 5/2026
  • STF, Tema 863 (RE 736.090), multa qualificada
  • STF, ADI 7.548 (voto de qualidade)

Conteúdo de caráter meramente informativo, sem oferta de serviços ou promessa de resultado, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Perguntas frequentes sobre este tema

Recebi um auto de infração, o que fazer primeiro?

Confirme a data da ciência no e-CAC e anote os prazos: 20 dias úteis para impugnar e 30 dias corridos para pagar ou parcelar com redução da multa. Em seguida, leia o relatório fiscal e separe o que tem defesa do que não tem.

Qual o prazo para impugnar um auto de infração da Receita Federal?

Desde a LC 227/2026, o prazo é de 20 dias úteis contados da ciência do auto (Decreto 70.235/1972, art. 15). Antes, eram 30 dias corridos, por isso materiais antigos podem estar desatualizados.

Pagar o auto de infração em 30 dias dá desconto?

Sim. A multa de ofício cai 50% se a empresa pagar ou compensar em 30 dias da notificação, e 40% se pedir parcelamento nesse prazo (Lei 8.218/1991, art. 6º). Os juros não têm esse desconto.

A impugnação suspende a cobrança?

Sim. Enquanto a impugnação e os recursos administrativos estão pendentes, a cobrança fica suspensa (CTN, art. 151, III). Isso evita a inscrição em dívida ativa durante a discussão.

Um único escritório pode cuidar das dívidas bancárias e tributárias?

Pode. Coordenar a defesa no auto de infração com a renegociação dos débitos com os bancos ajuda a decidir o que pagar, o que discutir e como preservar o fluxo de caixa.

Discutir esse cenário com nossas advogadas

Seus dados são utilizados exclusivamente para retorno do contato.

Falar agora