Resposta direta
A retenção de 10% nos dividendos vale desde janeiro de 2026: quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês à mesma pessoa física, retém 10% de imposto de renda sobre o valor total, e não só sobre o que passar do limite (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei 15.270/2025). Essa retenção é uma antecipação do imposto mínimo anual de quem recebe mais de R$ 600 mil por ano. Antes de distribuir lucro em dezembro, o sócio deve simular o ano inteiro, e a empresa endividada deve conferir se a distribuição não cria risco perante credores.
A retenção de 10% nos dividendos chega ao primeiro dezembro da nova lei. É o mês em que muitas empresas fecham o balanço provisório e os sócios decidem quanto retirar. Com a Lei 15.270/2025, essa decisão passou a ter efeito imediato no caixa: o imposto é descontado na fonte, no mês do pagamento.
A lei também é alvo de ações no Supremo Tribunal Federal e de decisões provisórias na Justiça Federal. Este artigo resume as regras conferidas no texto oficial, o que está em disputa e os cuidados de quem tem dívidas.
Como funciona a retenção de 10% nos dividendos?
A regra vale para lucros e dividendos pagos por empresas a pessoas físicas residentes no Brasil (Lei 9.250/1995, art. 6º-A):
- Gatilho: a mesma empresa paga, credita ou entrega mais de R$ 50 mil no mês à mesma pessoa física.
- Base: os 10% incidem sobre o total do mês, sem deduções. Quem recebe R$ 60 mil sofre retenção de R$ 6 mil.
- Soma no mês: vários pagamentos no mesmo mês são somados, e a retenção é recalculada.
- Lucros antigos: ficam fora os lucros apurados até 2025, aprovados até 31 de dezembro de 2025 e pagos nos termos do ato de aprovação.
A retenção não é o imposto final. Ela é descontada no ajuste do imposto mínimo anual.
E o imposto mínimo de quem ganha mais de R$ 600 mil por ano?
A mesma lei criou o imposto mínimo para altas rendas (Lei 9.250/1995, art. 16-A). Ele alcança quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano, a partir do ano de 2026, com ajuste na declaração de 2027.
- Alíquota: sobe aos poucos de 0% a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão. A partir de R$ 1,2 milhão, é de 10%.
- Abatimentos: do valor calculado, saem o imposto já pago na declaração e as retenções, inclusive a de 10% sobre dividendos.
- Redutor: se a soma do imposto pago pela empresa com o da pessoa física passar de 34% (na regra geral), há um redutor (Lei 9.250/1995, art. 16-B).
Por isso, dividir os pagamentos em meses diferentes pode evitar a retenção mensal, mas não necessariamente o imposto mínimo no fim do ano. O artigo sobre a tributação de dividendos em 2026 explica as regras com mais detalhes.
O que está em disputa na Justiça?
A Lei 15.270/2025 é questionada no STF nas ações diretas de inconstitucionalidade 7.912, 7.914 e 7.917, sob relatoria do ministro Nunes Marques, ainda sem julgamento do mérito. Os principais pontos em discussão:
- Base total: se é válido reter 10% sobre todo o valor, e não só sobre o que passa de R$ 50 mil.
- Simples Nacional: se a retenção pode alcançar sócios de empresas do Simples, cuja isenção vem de lei complementar.
- Lucros de 2025: a exigência de aprovação até 31 de dezembro de 2025 para manter a isenção.
Há decisões de primeira instância que afastaram a retenção, como a da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, em setembro de 2026. São decisões provisórias, que em regra valem só para as partes do processo e podem ser revistas. Até o STF decidir, a regra está em vigor.
Vale a pena distribuir lucro em dezembro?
Depende da conta de cada sócio. Não há fórmula pronta. Alguns pontos que entram na análise:
- Calendário: concentrar pagamentos em um único mês acima de R$ 50 mil gera retenção imediata no caixa do sócio.
- Renda anual: quem passa de R$ 600 mil no ano terá o ajuste do imposto mínimo de qualquer forma.
- Regime da empresa: lucro real, lucro presumido e Simples têm cargas diferentes, o que afeta o redutor.
- Documentação: a distribuição precisa estar apoiada em lucro apurado e em ata ou documento de aprovação.
- Reforma tributária: 2027 traz a CBS, e o caixa da empresa vai mudar.
O planejamento tributário de fim de ano é legítimo, desde que siga a lei. Mas não existe promessa de economia: o resultado depende da renda total do sócio e dos números da empresa.
A empresa endividada pode distribuir lucro?
Esse é o ponto que costuma ser esquecido. A empresa com dívidas em atraso que distribui lucro chama a atenção de bancos, fornecedores e da Fazenda.
- Confusão patrimonial: se o dinheiro da empresa e o do sócio se misturam, o credor pode pedir que o patrimônio do sócio responda pela dívida (Código Civil, art. 50).
- Lucro que não existe: sócios que recebem lucros ilícitos ou fictícios podem responder por eles (Código Civil, art. 1.009).
- Fraude: a retirada de recursos quando já existe execução em andamento pode ser questionada como fraude à execução (CPC, art. 792).
- Débito federal: há uma regra antiga que prevê multa para empresa que distribui lucros com débito não garantido com a União (Lei 4.357/1964, art. 32). O alcance dessa regra é discutido no CARF e no STF.
O artigo sobre a desconsideração da personalidade jurídica mostra quando o patrimônio do sócio pode ser atingido.
Um exemplo ilustrativo
Uma empresa de serviços de Campinas, no lucro presumido, planeja pagar R$ 150 mil de lucro a um sócio em dezembro. Pago de uma vez, o valor sofre retenção de R$ 15 mil. Se o sócio tiver renda anual acima de R$ 600 mil, a retenção será abatida no imposto mínimo da declaração de 2027.
A mesma empresa tem R$ 600 mil em capital de giro e um parcelamento federal em dia. Antes de distribuir, ela confere se o lucro está apurado, se o débito federal está com a exigibilidade suspensa e se o pagamento não compromete o caixa de janeiro. O resultado depende de cada caso.
Checklist
- Apurar o lucro com balanço ou balancete confiável.
- Simular o ano do sócio, somando todas as rendas.
- Conferir pagamentos feitos no mesmo mês pela mesma empresa.
- Verificar débitos tributários e a situação dos parcelamentos.
- Registrar a aprovação da distribuição em documento formal.
- Avaliar o caixa de janeiro e fevereiro antes de pagar.
Conclusão
A retenção de 10% nos dividendos mudou a forma de pensar a distribuição de lucro, mas a decisão continua sendo de caixa e de risco, não só de imposto. Para a empresa endividada, distribuir lucro sem olhar o passivo pode custar mais do que o tributo. Dívida se administra como sistema, não contrato por contrato.
Conteúdo de caráter informativo. A análise de cada caso depende da documentação e das circunstâncias da empresa. Veja também o artigo sobre holdings e planejamento sucessório e gestão de passivos. O Rossetti Pfeifer Advogados atende empresas em Campinas, Jundiaí, Americana e região, e online em todo o Brasil, com atuação conjunta nas áreas bancária e tributária.
Referências jurídicas citadas
- Lei 15.270/2025 (tributação de lucros e dividendos e imposto mínimo)
- Lei 9.250/1995, arts. 6º-A, 16-A e 16-B, incluídos pela Lei 15.270/2025
- STF, ADIs 7.912, 7.914 e 7.917 (pendentes de julgamento)
- Código Civil, arts. 50 e 1.009
- Código de Processo Civil, art. 792 (fraude à execução)
- Lei 4.357/1964, art. 32 (distribuição de lucros com débito federal não garantido)
Conteúdo de caráter meramente informativo, sem oferta de serviços ou promessa de resultado, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Perguntas frequentes sobre este tema
A retenção de 10% incide só sobre o que passa de R$ 50 mil?
Não. Pela lei, quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês à mesma pessoa física, os 10% incidem sobre o valor total. Esse ponto é questionado no STF, mas a regra está em vigor.
Dividir o pagamento em vários meses evita o imposto?
Pode evitar a retenção mensal, mas não necessariamente o imposto mínimo anual. Quem tem renda acima de R$ 600 mil no ano faz o ajuste na declaração.
Sócio de empresa do Simples Nacional sofre a retenção?
A Receita Federal entende que sim, mas o tema é questionado na Justiça, porque a isenção do Simples vem de lei complementar. O tema ainda não foi definido pelos tribunais superiores.
Empresa com dívida pode distribuir lucro?
Pode, desde que o lucro exista e esteja apurado, mas com cuidado. Distribuir lucro com dívidas em atraso pode gerar questionamentos de credores e, no caso de débito federal não garantido, discussão sobre multa.
Dá para usar créditos tributários para abater dívidas da empresa?
Em muitos casos, sim, por meio de compensação com outros tributos federais. A avaliação de créditos tributários passíveis de compensação costuma fazer parte do planejamento de fim de ano.