Tema 1243 do STJ: o Fisco passa à frente do banco no leilão dos bens da empresa

O Tema 1243 do STJ mexe com uma situação muito comum: a empresa deve ao banco e deve ao Fisco ao mesmo tempo. Até agora, muitos empresários imaginavam que, se o banco executasse e levasse um imóvel a leilão, o dinheiro iria para o banco e a dívida tributária ficaria "para depois".

Com a decisão, a Fazenda pode entrar no processo do banco e pedir a sua parte do dinheiro do leilão, sem ter cobrado a dívida na Justiça antes. Para a empresa, isso significa que um imposto esquecido pode consumir o valor do bem e deixar a dívida bancária quase inteira em aberto. Veja o que foi decidido e como organizar a negociação.

O que foi decidido no Tema 1243 do STJ?

A Corte Especial do STJ julgou três recursos repetitivos (REsp 2.081.493, REsp 2.093.011 e REsp 2.093.022), com relatoria do ministro Mauro Campbell Marques. A tese, conforme divulgada no início de novembro de 2026, tem duas partes:

• habilitação sem execução prévia: no concurso entre credores de um mesmo devedor, a Fazenda pode habilitar o crédito no produto da venda dos bens, em execução movida por terceiro, mesmo sem ter ajuizado a execução fiscal e sem penhora própria;
• levantamento condicionado: para receber de fato o dinheiro, a Fazenda precisa ajuizar a execução fiscal correspondente. Até isso acontecer, a preferência é garantida pela reserva de parte ou do total do valor apurado.

Segundo as notícias, o levantamento também exige que o crédito seja certo, líquido e exigível. No início de novembro, o site do STJ indicava que o acórdão ainda aguardava publicação. Por isso, a redação oficial da tese deve ser conferida antes de qualquer decisão.

Por que o imposto passa à frente do banco?

A regra está no Código Tributário Nacional. O crédito tributário prefere a qualquer outro, "seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição" (CTN, art. 186). As exceções são os créditos trabalhistas e os de acidente de trabalho.

Na prática, numa execução comum, o dinheiro do leilão é dividido conforme a ordem das preferências (CPC, art. 908). Só quando ninguém tem preferência legal vale a regra de quem penhorou primeiro (CPC, art. 908, § 2º). O efeito é este:

• trabalhistas: recebem primeiro, quando existem;
• tributos: vêm logo em seguida, mesmo sem execução fiscal ajuizada;
• banco: recebe o que sobrar, ainda que tenha penhorado o bem antes.

A regra que coloca a garantia real (como a hipoteca) à frente do imposto vale na falência (CTN, art. 186, parágrafo único, I). Fora dela, numa execução individual do banco, o crédito tributário tende a vir antes.

O que muda para a empresa que deve ao banco e ao Fisco?

Para quem tem dívida bancária em execução, o Tema 1243 do STJ traz três efeitos práticos.

• O valor do bem encolhe para o banco: se o imóvel vale R$ 2 milhões e há R$ 800 mil em tributos, o banco pode receber bem menos do que esperava. A dívida bancária continua, e o saldo segue sendo cobrado.
• A dívida tributária esquecida aparece: débitos inscritos em dívida ativa que ninguém acompanhava podem ser habilitados no processo do banco. Veja como funciona a execução fiscal com a empresa em operação.
• A ordem de negociação importa: negociar só com o banco, sem olhar o passivo tributário, pode levar a um acordo que não fecha.

Por isso, a dívida bancária empresarial e a tributária precisam estar no mesmo mapa.

O que ainda está em aberto?

A decisão deixa pontos que dependem do acórdão. Uma análise publicada no Conjur aponta, por exemplo:

• prazo para a execução fiscal: a tese, como divulgada, não fixa um prazo para a Fazenda ajuizar a execução, sob pena de liberar a reserva;
• requisito mínimo do crédito: não está claro se o crédito precisa estar inscrito em dívida ativa para ser reservado;
• defesa da empresa: a discussão sobre o valor do imposto pode ficar para depois da reserva, o que pede atenção desde o primeiro pedido da Fazenda.

Se a cobrança tem erro, prescrição ou valor indevido, isso precisa ser levantado cedo. Veja também os prazos da execução de título extrajudicial do banco.

E no agro?

Produtores rurais e empresas do agro costumam ter imóvel rural dado em garantia ao banco, em cédula rural ou em CCB. Se houver tributo em atraso, como contribuições previdenciárias rurais ou ITR inscritos em dívida ativa, a lógica do Tema 1243 vale do mesmo jeito: a Fazenda pode pedir a reserva do dinheiro da venda da área. Antes de deixar uma execução bancária chegar ao leilão da fazenda, vale levantar o passivo tributário completo. Veja o que fazer primeiro em dívida tributária rural e empresarial.

Um exemplo ilustrativo

Uma indústria fictícia de Campinas deve R$ 1,5 milhão a um banco, que executa a dívida e leva um galpão a leilão. O galpão é vendido por R$ 2 milhões. A empresa também tem R$ 900 mil em tributos federais inscritos em dívida ativa, sem execução fiscal ajuizada.

Com a habilitação da Fazenda, R$ 900 mil podem ficar reservados para o Fisco. Sobram R$ 1,1 milhão para o banco, e R$ 400 mil da dívida bancária continuam em aberto. Com negociação prévia, o galpão poderia ter outro destino. O resultado depende de cada caso.

Checklist

• Levantar todas as dívidas tributárias, inclusive as inscritas em dívida ativa sem execução.
• Listar as execuções bancárias e os bens penhorados ou com leilão marcado.
• Conferir se os débitos tributários estão corretos, pagos ou prescritos (CTN, art. 174).
• Simular a transação tributária antes de o bem ir a leilão.
• Negociar com o banco já sabendo quanto o Fisco pode reservar.
• Acompanhar a publicação do acórdão do Tema 1243 no site do STJ.

Conclusão

O Tema 1243 do STJ não cria uma dívida nova, mas muda quem recebe primeiro quando o bem da empresa é vendido. Quem deve ao banco e ao Fisco precisa negociar os dois lados juntos, na ordem certa, para que o leilão não consuma o patrimônio sem resolver nenhuma das dívidas. Dívida se administra como sistema, não contrato por contrato.

Conteúdo de caráter informativo. A análise de cada caso depende da documentação e das circunstâncias da empresa. Veja também reestruturação de passivos empresariais, bloqueio de conta e penhora na execução bancária e gestão de passivos. O Rossetti Pfeifer Advogados, da Dra. Cláudia Rossetti, especialista em Gestão Tributária pela Unicamp, é um escritório de advocacia empresarial em Campinas e atende empresas da cidade, de Jundiaí, Sumaré e Hortolândia e região, com atendimento online em todo o Brasil, e atuação conjunta nas áreas bancária e tributária.

Referências jurídicas citadas

• STJ, Tema 1243 dos recursos repetitivos, Corte Especial (REsp 2.081.493, REsp 2.093.011 e REsp 2.093.022), rel. min. Mauro Campbell Marques.
• CTN, art. 186, caput e parágrafo único, I (preferência do crédito tributário e exceção na falência).
• CTN, art. 174 (prescrição da cobrança do crédito tributário).
• CPC, art. 908, caput e § 2º (distribuição do dinheiro entre credores conforme as preferências).