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Direito Bancário

Mutirão de renegociação da Febraban e Feirão Limpa Nome: valem para a dívida da empresa?

Mutirão de renegociação da Febraban até 30/11 e Feirão Limpa Nome até 6/12: o que vale para a empresa, como negociar fora e as armadilhas do acordo.

13 de novembro de 2026 · 6 min de leitura · Rossetti Pfeifer Advogados

PorDra. Cláudia Rossetti Pfeifer· Sócia fundadora
Capa sobre o mutirão de renegociação da Febraban e o Feirão Limpa Nome da Serasa e o que valem para a dívida da empresa

Resposta direta

O mutirão de renegociação da Febraban vai até 30 de novembro de 2026, e o Feirão Limpa Nome da Serasa, até as 23h59 de 6 de dezembro de 2026. Os dois foram pensados para o consumidor. O mutirão aceita dívidas bancárias em atraso sem bem em garantia, e as páginas oficiais não incluem a dívida da empresa. No Feirão, as ofertas são ligadas ao CPF, e o sócio só vê propostas para o CNPJ quando o credor é parceiro da Serasa. Capital de giro, cédula de crédito bancário e conta garantida a empresa negocia direto com o banco, de olho no CET, nas garantias, no aval e na confissão de dívida.

O mutirão de renegociação da Febraban e o Feirão Limpa Nome da Serasa dominam o noticiário de novembro, com desconto, parcela menor e troca de dívida cara por crédito mais barato.

O empresário, porém, costuma fazer outra pergunta: e a dívida da empresa? A resposta curta é que esses eventos não foram feitos para ela. Este texto mostra o que cada um oferece, onde a empresa fica de fora, como ela negocia por conta própria e quais armadilhas aparecem na mesa do banco.

O que oferecem o mutirão e o Feirão, e até quando?

São dois eventos diferentes, com regras e prazos próprios.

  • Mutirão da Febraban: vai até 30 de novembro de 2026, com mais de 160 instituições financeiras e entidades parceiras. A negociação é feita nos canais oficiais do banco ou no portal consumidor.gov.br, com conta gov.br prata ou ouro. Cada banco define as condições: prazo maior, juros menores ou troca por uma linha mais barata.
  • Fora do mutirão: financiamentos com bem em garantia, como veículo e imóvel, e dívidas prescritas.
  • Feirão Limpa Nome: é a 36ª edição, de 3 de novembro a 6 de dezembro de 2026, até as 23h59, com mais de 3.300 empresas parceiras. Funciona no site e no aplicativo da Serasa, pelo WhatsApp e em agências dos Correios. A Serasa só aproxima as partes; quem define desconto e parcela é o credor.
  • Fora do Feirão: dívidas com o governo, que são negociadas com a Receita Federal ou com a PGFN.

O mutirão de renegociação vale para a dívida da empresa?

Em regra, não. A Febraban fala em "consumidores", e o canal público do mutirão é o consumidor.gov.br. Nenhuma das páginas oficiais conferidas inclui pessoa jurídica entre os participantes. Além disso, quase todo crédito empresarial tem alguma garantia: aval do sócio, alienação fiduciária (o bem fica em nome do banco até a quitação) ou trava de recebíveis. Contratos com bem em garantia ficam fora por regra do próprio mutirão.

O que pode entrar é a dívida do empresário no CPF: cartão de crédito, cheque especial e empréstimo pessoal. Vale negociá-la, desde que a parcela caiba no orçamento da família.

Para o MEI e o empresário individual, que respondem com o próprio patrimônio, a fronteira é menos clara. O caminho é perguntar ao banco, pelo canal oficial, e pedir a proposta por escrito.

No Feirão, a Serasa permite que o sócio entre com o CPF, escolha a opção para a empresa e veja se há ofertas para o CNPJ. Só aparecem propostas de credores parceiros, em geral bancos de varejo, telefonia e lojas. Dívida bancária estruturada, com garantia, raramente está ali.

Como a empresa negocia fora desses eventos?

A empresa negocia direto com o banco, o ano todo. O que pesa é a preparação.

  • Mapa das dívidas: o Registrato, do Banco Central, mostra as operações de crédito registradas no CNPJ e no CPF dos sócios, com saldo e atraso.
  • Caixa projetado: quanto a empresa consegue pagar por mês nos próximos 12 meses, com folga para impostos e folha.
  • Proposta por escrito: prazo, carência e parcela que cabem no caixa, para todos os bancos ao mesmo tempo.
  • Leitura do contrato atual: juros, tarifas e cláusulas que podem ser questionadas antes de assinar o novo.

Em empresas de Campinas e da região com dívidas em vários bancos, esse trabalho costuma juntar a dívida bancária empresarial e os tributos atrasados no mesmo plano de pagamento.

Quais são as armadilhas na renegociação da dívida da empresa?

A parcela menor tem preço, e ele costuma estar em quatro pontos.

  • CET: o custo efetivo total soma juros, tarifas, seguros e IOF. O banco precisa informá-lo antes da contratação para pessoa física, empresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte (Resolução CMN 4.881/2020). Compare o CET do contrato novo com o do antigo, e não só a parcela.
  • Garantia nova: a dívida sem garantia vira dívida com alienação fiduciária de imóvel, máquina ou veículo. Com o imóvel, o banco pode tomar a propriedade em cartório, sem processo judicial longo (Lei 9.514/1997). A casa da família dada em hipoteca perde a proteção de bem de família (Lei 8.009/1990, art. 3º, V). Veja bem de família e penhora.
  • Aval: o sócio passa a responder com o próprio patrimônio, como se fosse o devedor (Código Civil, art. 899). Se for casado, o aval precisa da autorização do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta de bens (Código Civil, art. 1.647, III). Veja avalista executado: como se defender.
  • Confissão de dívida: a empresa reconhece um valor, que pode já incluir juros e encargos discutíveis. Assinada pelo devedor e por duas testemunhas, ela permite execução direta (CPC, art. 784, III). Mesmo assim, renegociar ou confessar não impede discutir ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286 do STJ). Veja revisão de contratos bancários.

Um exemplo ilustrativo

Uma distribuidora fictícia de Hortolândia deve R$ 400 mil de capital de giro sem garantia, com três parcelas atrasadas. O sócio tem ainda R$ 30 mil de cartão e cheque especial no CPF.

No mutirão, o sócio pode tentar negociar os R$ 30 mil pessoais. Para a empresa, o banco oferece 48 parcelas de R$ 14 mil, no lugar das parcelas de R$ 25 mil. Em troca, pede alienação fiduciária do galpão, aval dos dois sócios e dos cônjuges e confissão de uma dívida de R$ 460 mil.

A parcela cai, mas o total pago chega a R$ 672 mil, e o galpão passa a garantir a dívida. Uma contraproposta pode pedir carência, prazo maior sem garantia nova ou desconto nos encargos de atraso. O resultado depende de cada caso.

E no agro?

O produtor rural pessoa física pode levar ao mutirão a dívida de cartão ou cheque especial. O crédito rural, porém, quase sempre tem penhor da safra, hipoteca ou alienação fiduciária, e por isso fica fora. A Resolução CMN 4.881/2020 também não se aplica ao crédito rural (art. 9º). Por isso, peça ao banco a planilha com todos os custos antes de assinar. Veja alienação fiduciária no crédito rural.

Checklist

  • Separar as dívidas no CPF, que podem ir ao mutirão, das dívidas do CNPJ.
  • Emitir o Registrato da empresa e dos sócios.
  • Pedir o CET por escrito e comparar com o do contrato atual.
  • Não oferecer garantia nova nem aval sem avaliar o patrimônio em risco.
  • Ler a confissão de dívida e conferir o valor confessado.
  • Negociar só pelos canais oficiais e desconfiar de quem cobra adiantado para negociar.

Conclusão

O mutirão de renegociação e o Feirão Limpa Nome são boas portas para a dívida do CPF, mas não resolvem o capital de giro da empresa. A negociação empresarial acontece fora deles, com mapa das dívidas, caixa projetado e atenção ao que o banco pede em troca da parcela menor. Dívida se administra como sistema, não contrato por contrato.

Conteúdo de caráter informativo. A análise de cada caso depende da documentação e das circunstâncias da empresa. Veja também acordo com o banco na execução e gestão de passivos. O Rossetti Pfeifer Advogados, escritório de advocacia empresarial em Campinas, atende empresas da cidade, de Hortolândia, Paulínia e Vinhedo e região, e online em todo o Brasil, com atuação conjunta nas áreas bancária e tributária.

Referências jurídicas citadas

  • Resolução CMN 4.881/2020 (custo efetivo total), art. 9º
  • Lei 9.514/1997 (alienação fiduciária de imóvel)
  • Lei 8.009/1990, art. 3º, V (bem de família dado em hipoteca)
  • Código Civil, arts. 899 e 1.647, III (aval e autorização do cônjuge)
  • Código de Processo Civil, art. 784, III (documento particular como título executivo)
  • Súmula 286 do STJ (renegociação e confissão não impedem a revisão dos contratos anteriores)
Guia completoDívida bancária empresarialFases da cobrança, prazos da lei e caminhos para a empresa e o sócio avalista.

Conteúdo de caráter meramente informativo, sem oferta de serviços ou promessa de resultado, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Perguntas frequentes sobre este tema

O mutirão da Febraban vale para dívida de CNPJ?

As páginas oficiais falam em consumidores e não incluem pessoa jurídica. Além disso, contratos com bem em garantia ficam de fora. A dívida da empresa é negociada direto com o banco, a qualquer tempo.

Até quando vão o mutirão e o Feirão Limpa Nome?

O mutirão da Febraban vai até 30 de novembro de 2026. O Feirão Limpa Nome da Serasa vai de 3 de novembro a 6 de dezembro de 2026, até as 23h59.

Dá para negociar a dívida da empresa no Feirão da Serasa?

Às vezes. O sócio pode entrar com o CPF e ver se há ofertas para o CNPJ, mas só de credores parceiros da Serasa. Dívidas com o governo ficam de fora, e a dívida bancária com garantia raramente aparece.

Vale a pena renegociar a dívida com o banco agora?

Depende do custo total e do que o banco pede em troca. Uma parcela menor com garantia nova, aval e confissão de dívida pode sair mais cara do que parece. Compare o CET e o patrimônio em risco antes de assinar.

É possível renegociar com vários bancos ao mesmo tempo?

Sim, e muitas vezes é o mais seguro. Com o mapa de todas as dívidas e o caixa projetado, a empresa apresenta propostas coerentes a cada banco e evita prometer a um a parcela que já ofereceu a outro.

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