
Resposta direta
O perdão automático do MEI começa em 1º de janeiro de 2027, pela Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, e cancela sem pedido a contribuição ao INSS do DAS vencida até 13 de outubro de 2026. Até 31 de dezembro, o MEI deve conferir o CNPJ no PGMEI e no Regularize, pagar as guias que venceram depois de 13 de outubro, separar o que não entra no perdão (ISS, ICMS, dívidas bancárias e dívidas da época de microempresa), avaliar a desistência de ação judicial e se preparar para pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027. E desconfiar de quem cobra para "liberar" o perdão.
O perdão automático do MEI já tem data e regras. A Lei Complementar 238/2026 criou o benefício, e a Portaria Conjunta RFB/PGFN 740, de 22 de outubro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial de 28 de outubro, definiu como ele funciona. Segundo a PGFN, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores serão alcançados, e as dívidas dos MEIs na dívida ativa somam R$ 12,57 bilhões.
Como o cancelamento é automático, muita gente vai só esperar janeiro. Mas dezembro é o mês de arrumar a casa. Este texto é um passo a passo para as próximas semanas.
O que muda em 1º de janeiro com o perdão automático do MEI?
A partir de 1º de janeiro de 2027, a Receita Federal e a PGFN cancelam nos próprios sistemas a contribuição mensal do MEI ao INSS vencida até 13 de outubro de 2026, com juros, multa e encargos (LC 238/2026; Portaria Conjunta 740/2026).
- Sem pedido: a PGFN informa que o MEI não precisa fazer nenhuma solicitação.
- Parcelado ou não: vale para dívida na Receita ou na dívida ativa, parcelada ou não.
- Exclusão do regime: essas dívidas deixam de servir para excluir o MEI do Simples Nacional e do Simei.
- Ex-MEI: quem deu baixa ou deixou de ser MEI em regra mantém o perdão para as dívidas do período como MEI.
Os requisitos estão em quem tem direito ao perdão das dívidas do MEI. Até janeiro, a dívida continua podendo ser cobrada.
Como conferir o CNPJ no PGMEI e no Regularize?
O primeiro passo é olhar o extrato completo, em três lugares oficiais e gratuitos:
- PGMEI: o programa da Receita que emite o DAS mostra as guias em aberto mês a mês. Anote a data de vencimento de cada uma.
- Portal de Serviços da Receita: mostra os débitos que ainda não foram para a dívida ativa.
- Regularize, da PGFN: na opção "Consulta Dívida Ativa", mostra o que já foi inscrito.
Depois, divida as guias em dois grupos: as que venceram até 13 de outubro de 2026, que entram no perdão na parte do INSS, e as que venceram depois, que continuam devidas. O DAS vence, em regra, no dia 20 do mês seguinte.
Se houver ação na Justiça discutindo essas dívidas, o perdão não é automático: é preciso desistir da ação e fazer um pedido no Portal de Serviços ou no Regularize.
Quais DAS pagar ainda em 2026?
Aqui está a confusão mais comum: a condição de "pagar em dia" não vale para as guias de dezembro. Pelo art. 10 da Portaria Conjunta 740, quem continua MEI precisa pagar em dia as contribuições das competências de janeiro a junho de 2027, com vencimento de fevereiro a julho de 2027. Se atrasar, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta, descontado o que foi pago. Quem já deixou de ser MEI não tem essa obrigação.
Então, o que pagar agora?
- Guias vencidas depois de 13 de outubro: não entram no perdão e viram dívida nova, com juros e multa.
- Guias vencidas até 13 de outubro: a parte do INSS será cancelada. O que for pago agora não é devolvido.
- Caixa de 2027: reserve desde já o valor de seis guias.
Veja também DAS do MEI atrasado: como regularizar.
O que fazer com as dívidas que não entram no perdão?
O perdão é da União e alcança só o INSS do MEI. O resto continua.
- ISS e ICMS do DAS: são do município e do estado, que continuam cobrando, mesmo na mesma guia. Eles podem conceder perdão próprio (LC 123/2006, art. 18-A, § 15-A).
- Dívidas da época de microempresa: não têm perdão e seguem para parcelamento ou transação.
- Dívidas inscritas que ficam de fora: o Desenrola MEI da PGFN aceita adesões até 29 de janeiro de 2027. Veja Desenrola MEI: como negociar a dívida na PGFN.
- Dívidas bancárias: empréstimo, cartão, cheque especial e financiamento não entram. No MEI, as dívidas do negócio e as pessoais se misturam, como explicamos em dívida do MEI vai para o CPF?.
O quadro completo está em o perdão do MEI não vale para todas as dívidas. E não interrompa por conta própria um parcelamento que garante certidão ou suspende uma execução.
Como não cair em golpe em dezembro?
Todo perdão anunciado atrai golpistas. A regra é simples: o cancelamento é automático, sem taxa e sem cadastro.
- Desconfie de mensagens: SMS, e-mail ou WhatsApp com link para "garantir" ou "liberar" o perdão.
- Guia estranha: o DAS sai do PGMEI ou do app oficial do MEI. Desconfie de boleto de "taxa de adesão".
- Senha: não passe a senha do gov.br a terceiros.
Mais sinais de alerta em golpe do perdão das dívidas do MEI: como identificar.
Um exemplo ilustrativo
Um MEI fictício de Valinhos, prestador de serviços, abre o PGMEI em dezembro e encontra oito guias em aberto. Seis venceram antes de 13 de outubro e somam R$ 600, sendo R$ 480 de INSS e R$ 120 de ISS. As outras duas venceram depois e somam R$ 200.
Em dezembro, ele paga as duas guias recentes, procura a prefeitura para o ISS e reserva o valor das guias de 2027. Em janeiro, os R$ 480 de INSS devem ser cancelados. Se atrasar uma guia entre fevereiro e julho, o perdão cai. O resultado depende de cada caso.
Checklist
- Consultar o PGMEI, o Portal de Serviços e o Regularize e separar as guias por vencimento.
- Pagar as guias que venceram depois de 13 de outubro de 2026.
- Avaliar a desistência de ação judicial que discuta essas dívidas.
- Procurar a prefeitura e o estado para o ISS e o ICMS.
- Reservar o valor das seis guias de janeiro a junho de 2027.
- Desconfiar de quem cobra para "liberar" o perdão.
Conclusão
O perdão automático do MEI chega sozinho em janeiro, mas dezembro decide se ele fica de pé: conferir o extrato, pagar o que é novo, separar o que vai para a prefeitura, o estado e o banco e preparar o caixa de 2027. Em Campinas e região, o Rossetti Pfeifer Advogados faz o levantamento das dívidas do MEI no CNPJ e no CPF. Dívida se administra como sistema, não contrato por contrato.
Conteúdo de caráter informativo. A análise de cada caso depende da documentação e das circunstâncias de cada negócio. Veja também perdão do MEI e o INSS: os meses contam? e gestão de passivos. O Rossetti Pfeifer Advogados, escritório de advocacia empresarial em Campinas, atende empresas da cidade, de Valinhos, Indaiatuba e Jundiaí e região, e online em todo o Brasil, com atuação conjunta nas áreas bancária e tributária.
Referências jurídicas citadas
- Lei Complementar 238/2026 (perdão das dívidas do MEI com a União).
- Portaria Conjunta RFB/PGFN 740, de 22 de outubro de 2026, art. 10 (pagamento das competências de janeiro a junho de 2027) e art. 13 (vigência em 1º/01/2027).
- LC 123/2006, art. 18-A, § 15-A (perdão de ISS e ICMS por municípios e estados).
- Resolução CGSN 140/2018, art. 40 (vencimento do DAS do MEI).
- Edital PGDAU 9/2026 (Desenrola MEI), prorrogado pelo Edital PGDAU 10/2026.
Conteúdo de caráter meramente informativo, sem oferta de serviços ou promessa de resultado, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Perguntas frequentes sobre este tema
Preciso fazer alguma coisa para ganhar o perdão do MEI?
Não é preciso pedir. O cancelamento é automático a partir de 1º de janeiro de 2027. A exceção é quem discute a dívida na Justiça, que precisa desistir da ação e fazer um pedido específico no Portal de Serviços da Receita ou no Regularize.
Quais DAS preciso pagar para não perder o perdão do MEI?
Quem continua MEI precisa pagar em dia as guias das competências de janeiro a junho de 2027, que vencem de fevereiro a julho de 2027 (Portaria Conjunta 740, art. 10). As guias vencidas depois de 13 de outubro de 2026 não são perdoadas e devem ser pagas normalmente.
Vale a pena pagar o DAS atrasado antes de janeiro?
Depende da data de vencimento. A parte do INSS vencida até 13 de outubro de 2026 será cancelada, e o que for pago não é devolvido. Já as guias vencidas depois dessa data continuam devidas e devem ser pagas.
Alguém está cobrando taxa para liberar o perdão do MEI. É golpe?
É o sinal mais comum de golpe. O perdão é automático, e as consultas oficiais são gratuitas, feitas no PGMEI, no Portal de Serviços da Receita e no Regularize. Não informe a senha do gov.br a terceiros.
Um único escritório pode cuidar das dívidas tributárias e bancárias do MEI?
Sim. Quando a mesma equipe olha o CNPJ e o CPF, dá para separar o que o perdão resolve, o que vai para a prefeitura ou o estado e o que precisa ser negociado com o banco, preservando o caixa do negócio.
